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Foi estabelecido, designadamente, a pena de banimento do país. E diziam as leis de Salazar: os "criminosos políticos" são "impelidos por motivos egoístas - a ganância, a inveja, o ódio e o prazer de fazer mal", "há que afastá-los de toda a actividade política". A repressão política foi cometida aos Tribunais Militares Especiais (TME)